Justiça autoriza penhora de valores em cobrança contra contratante inadimplente
A jurisprudência tem reafirmado que contratantes inadimplentes podem ter seus bens penhorados para garantir o pagamento de dívidas, sobretudo em casos de descumprimento contratual evidente. Recentemente, tribunais estaduais e federais têm autorizado a penhora de valores em contas bancárias via SISBAJUD, bem como de bens não essenciais, como veículos e aplicações financeiras.
Comentário do escritório:
A decisão reforça a relevância de contar com assessoria jurídica desde o início da cobrança, assegurando uma execução bem instruída e a localização eficiente de bens. Com uma atuação técnica e estratégica, a recuperação de crédito torna-se mais ágil e eficaz.
Novo marco regulatório da Educação a Distância exige atenção redobrada das IES
Entraram em vigor as novas regras do Ministério da Educação (Portaria MEC nº 2.041/2023), que reformulam o credenciamento, a avaliação e a regulação da Educação a Distância no Brasil. Entre os principais impactos estão a limitação no número de polos, a exigência de corpo docente com regime de dedicação mínima e a revisão de indicadores institucionais.
Comentário do escritório:
O novo marco reforça a necessidade de assessoria jurídica especializada, sobretudo na análise de conformidade regulatória e na preparação de respostas ao e-MEC. A atuação jurídica preventiva é essencial para evitar indeferimentos, suspensões ou sanções que possam comprometer a continuidade das atividades das instituições de ensino.
Novas regras da EAD trazem mudanças significativas para as instituições de ensino
Entrou em vigor a Portaria MEC nº 2.041/2023, que reformula de maneira abrangente o credenciamento, a avaliação e a regulação da Educação a Distância no Brasil. As mudanças incluem a limitação no número de polos, a exigência de corpo docente com dedicação mínima e a revisão de indicadores institucionais, o que demandará maior atenção das IES na gestão acadêmica e regulatória.
Comentário do escritório:
O novo marco reforça a importância de uma assessoria jurídica especializada, especialmente na análise de conformidade regulatória e na elaboração de respostas ao e-MEC. A atuação preventiva é fundamental para reduzir riscos de indeferimentos, suspensões ou sanções que possam comprometer a regularidade e a continuidade das atividades institucionais.
Cobrança extrajudicial pode antecipar resultados e evitar processos longos
O uso de estratégias extrajudiciais na recuperação de crédito tem ganhado relevância, especialmente com o incentivo do CNJ à adoção de meios alternativos de resolução de conflitos. Medidas como notificação formal, renegociação e protesto em cartório mostram-se eficazes para a regularização de débitos, evitando a judicialização e reduzindo custos e prazos.
Comentário do escritório:
Uma cobrança extrajudicial bem estruturada, com base jurídica sólida e comunicação estratégica, contribui para prevenir litígios, preservar relações contratuais e garantir maior agilidade no recebimento de valores devidos.
Empresas que planejam juridicamente crescem com mais segurança
Estudos de direito empresarial demonstram que organizações com assessoria jurídica permanente e estratégica enfrentam menos litígios, possuem maior previsibilidade de riscos e obtêm melhores resultados em contratos e negociações. O planejamento jurídico consolida-se como um pilar de governança, especialmente em setores regulados como educação, saúde e tecnologia.
Comentário do escritório:
O jurídico não deve ser acionado apenas diante de um problema. Um planejamento jurídico bem estruturado protege o negócio, reduz custos ocultos e fortalece a tomada de decisão — princípios que norteiam a atuação do Mota & Nogueira.